Senador Izalci Lucas, relator da proposta. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na última quarta-feira, 13/05, o Congresso Nacional finalizou votação do PLN 7/2020 que, entre outras determinações, repassou crédito suplementar de R$776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que deverá ser direcionado aos estados e Distrito Federal, por meio de substitutivo proposto pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A matéria tem como objetivo cumprir decisão do STF que determinou que o Governo Federal é obrigado a repassar metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública originárias de receitas com loterias oficiais.

O único Estado que não será contemplado é a Paraíba, que não conseguiu liminar nessa decisão do STF. Contudo, o presidente e o relator da lei no Senado se comprometeram a negociar com o poder Executivo para que a Paraíba também seja atendida.

Com informações da Agência Senado.

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